Quinta, 24 Setembro 2020 07:00

Edital de Seleção Pública Nº 001/2020 - PESSOA FÍSICA - Lei Aldir Blanc

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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Monte Horebe


SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA N.º 01, de 24 DE SETEMBRO DE 2020

O Governo do Município de Monte Horebe, por meio da Secretaria da Cultura e do Turismo estabelece, e divulga as normas para o Edital de Seleção Pública: Edição CREUSA PEREIRA DE SOUSA – CREUZA PEREIRA, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, equilíbrio na distribuição dos recursos, gratuidade e acesso à inscrição. 

Este Concurso respeita os princípios da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, promulgada pelo Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 e se destina a reconhecer selecionar e premiar pessoas físicas, ou jurídicas, instituições privadas com ou sem fins lucrativos e grupos/coletivos com finalidade cultural, praticantes das diversas expressões culturais, observadas as disposições dos artigos 215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, da lei  14.017 de 30 de junho de 2020, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que lhe for aplicável e as normas estabelecidas neste Edital. 

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1. A cultura é o conjunto de criações que emanam de uma comunidade. Assim, a Secretaria da Cultura e do Turismo do município de Monte Horebe abre espaço também para a visibilidade das versões que fogem a um conceito de tradicional sobre o que vem a compor esse conjunto de manifestações culturais que seja por meio da língua, da literatura, da música, da dança, dos jogos, da mitologia, da religiosidade, dos rituais, das festas, dos festejos, dos costumes, do artesanato, da arquitetura, da medicina popular, da culinária, dos novos ritmos, das bandas de forró, da banda cabeça, acervos culturais, e formas de expressão plástica, de desenhos, dentre outras manifestações culturais. E considerando que a cultura foi um dos setores mais afetados pela paralização das atividades em virtude da pandemia causada pelo novo corona vírus. Então contribuindo para sua continuidade e para a manutenção dinâmica das diferentes identidades culturais, e de retomada de práticas populares, e difusão das expressões culturais para além dos limites de suas comunidades de origem. Além da visibilidade e valorização das culturas populares tradicionais, este edital se abre às manifestações dos novos arranjos que se veem na cultura local. 

1.2. O presente concurso compreenderá as seguintes fases:

  1. Inscrição: fase de recebimento das iniciativas;(24 de setembro à 30 de setembro de 2020)
  2. Habilitação: verificação da documentação solicitada pelo Edital de caráter eliminatório; (01 de outubro a 05 de outubro de 2020).
  3. Prazo para recurso. (06 de outubro à 08 de outubro de 2020).

Homologação: resultado final do concurso, na qual são publicados os candidatos selecionados para recebimento do prêmio; (09 de outubro à 10 de outubro de 2020)

  1. Convocação: prazo no qual os selecionados encaminham a documentação complementar exigida pelo Edital para o recebimento do prêmio;(10 de outubro à 15 outubro de 2020).
  2. Acompanhamento: envio do relatório descritivo das atividades desenvolvidas até 31 de dezembro de 2020, após a emissão da ordem bancária. 

1.3. Entende-se por iniciativa cultural habilitada aquela que encaminhar, no momento da inscrição, toda a documentação obrigatória solicitada no presente regulamento.

1.4. Entende-se por iniciativa cultural classificada aquela que cumprir os requisitos previsto no art. 2º inciso III da lei 14.017 de 29 de junho de 2020. 

1.5. Entende-se por iniciativas culturais premiadas aquelas que atendam aos requisitos previstos nesta seleção e demais procedimentos previstos neste edital, e considerando a disponibilidade de recursos orçamentários previstos. 

1.6 Neste edital, a Secretaria da Cultura e do Turismo do Município de Monte Horebe homenageará IN MÉMORIA, CREUZA PEREIRA DE SOUSA nascida residente e domiciliada no município de Monte Horebe, Estado da Paraíba popularmente conhecida como CREUZA PEREIRA. Pessoa que deixou como principal legado a sua contribuição para a cultura religiosa horebense como referência pelas suas realizações das festas do padroeiro, as festas do derradeiro de maio (organizações de leilões, quermesse etc.), um marco para o segmento das Culturas Religiosas. 

  1. DO OBJETO

2.1. O concurso visa reconhecer e premiar iniciativas propostas por artistas profissionais ou amadores, pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos com natureza ou finalidade cultural expressa em seu estatuto (se for o caso) e grupos/coletivos formais ou informais e que envolvam as expressões de cultura.

2.2. Serão premiadas iniciativas culturais que cumpram um ou mais dos objetivos abaixo: 

2.3. Fortalecer as expressões das culturas populares.

2.4. Identificar, valorizar e dar visibilidade às atividades culturais protagonizadas por Mestres e Mestras, artistas profissionais ou amadores e pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos e às estratégias de preservação de suas identidades culturais.

2.5. Incentivar a participação plena e efetiva dos, artistas profissionais ou amadores, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos grupos/coletivos informais na elaboração, execução e avaliação de projetos, atividades, ações e iniciativas que envolvam as culturas por eles cultivadas.

2.6. Estimular o intercâmbio entre os praticantes de expressões culturais horebenses. 

  1. DOS RECURSOS E DA GESTÃO

3.1. O edital contará com recursos na ordem de R$ 41.208,04 (quarenta e um mil, duzentos e oito reais e quatro centavos.) para as premiações, recursos oriundos do governo federal através da Lei 14.017 de 30 de junho de 2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, e Medida Provisória n.º 990 de 9 de julho de 2020.

3.2. Os recursos citados no item 3.1 destinar-se-ão exclusivamente à premiação das iniciativas inscritas no certame.

3.3. A gestão do Edital será realizada pela Secretaria da Cultura e do Turismo, com a Coordenação da comissão de implantação e acompanhamento da lei Aldir Blanc no município. 

  1. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente edital será a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do município, a contar da data 24 de setembro até às 23:59mn, do dia 30 de setembro de 2020. De 01 a 05 do mês de outubro de 2020, resultado dos selecionados, de 06 a 08 de outubro de 2020 prazo para apresentar recurso, de 09 a 10 de outubro de 2020, Homologação do Resultado Final no Diário Oficial do município, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 

  1. DOS PRÊMIOS

5.1. a) Serão premiadas 08 (oito) iniciativas sendo 07(sete) Bandas de forró/01(uma)/Banda Cabaçal) com valor individual de 01 (uma parcela única) de R$ 2.000,0 (dois mil reais) para pessoas físicas e grupos/coletivo constituídos formal ou informal com pelo menos dois anos de atividades culturais no âmbito do município de Monte Horebe, de acordo com o previsto no inciso III do art. 2º da Lei .14.017 de 30 de junho de 2020 e cadastradas em pelo menos uma das  plataformas: sistema municipal de cultura, mapas culturais da Paraíba, Sistema Nacional de Indicadores Culturais.

5.2. b) Será premiada 15(quinze) iniciativa com valor individual de 01 (uma parcela) R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para pessoas físicas (Voz e violão/artistas plástico/produtor de eventos/baterista/violeiro/poeta/cordelista/poeta/repentista/covers/desenhos/musicas/poesias/eventos diversos/dança/coreografo/bandas de baile, desainar gráfico etc.) como pelo menos dois anos de atividades culturais no município de Monte Horebe, de acordo com o previsto no inciso III do art. 2º da Lei .14.017 de 30 de junho de 2020 e cadastradas em pelo menos uma das  plataformas: sistema municipal de cultura, mapas culturais da Paraíba, Sistema Nacional de Indicadores Culturais.

5.3. c) Será premiada 01 (uma) )iniciativa de (Quadrilha junina ) com valor individual de 01 (uma parcela) de R$ 4.208,04 (quatro mil duzentos e oito reais e quatro centavos.) para aquisição de bens e atividades culturais como: (roupas e acessórios, agua, luz aluguel, internet e demais despesas.) e atividades de apresentações gratuitas culturais, quadrilha junina com pelo menos dois anos de atividades culturais no município âmbito do município de Monte Horebe, de acordo com o previsto no inciso III do art. 2º da Lei 14.017 de 30 de junho de 2020 cadastrada em pelo menos uma das plataformas: sistema municipal de cultura, mapas culturais da Paraíba, Sistema Nacional de Indicadores Culturais. 

5.4. e) Não havendo iniciativas classificadas em qualquer das categorias descritas nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 em número suficiente para o recebimento de todos os prêmios, os valores dos prêmios restantes poderão ser remanejados para as outras ações voltadas a melhoria da cultura local e espaços culturais. 

  1. DOS CANDIDATOS

6.1. Poderão concorrer no presente Edital:

  1. na categoria “a” do item 5.1 deste Edital: grupo/coletivo constituídos formal ou informal, com ou (sem fins lucrativos com natureza ou finalidade cultural expressa em seu estatuto, se for o caso) ou informalmente que atendam aos critérios da lei 14.017 de30 de junho de 2020;
  2. na categoria “b” do item 5.2 deste Edital: Pessoas físicas que atendam aos critérios da lei 14.017 de 30 de junho de 2020 e estabelecidos neste edital e estabelecidos neste edital;
  3. na categoria “c” do item 5.3 deste Edital: quadrilha junina que atendam aos critérios da lei 14.017 de 30 de junho de 2020 e estabelecidos neste edital; 
  1. DAS VEDAÇÕES

7.1. É vedada a participação de candidatos que:

  1. sejam pessoas físicas menores de 18 anos (Lei 9.784/1999);
  2. sejam pessoas jurídicas sem fins lucrativos criadas ou mantidas por empresas ou grupo de empresas públicas ou privadas;
  3. sejam pessoas jurídicas que não possuam natureza ou finalidade cultural;
  4. membro do Poder Executivo, Legislativo municipal, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
  5. agentes políticos ou dirigentes de qualquer esfera governamental, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro, assim como parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
  6. servidor público de órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual, Municipal direta ou indireta;
  7. sejam membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
  8. não atendam aos requisitos previsto nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º da lei 14.017 de 29 de junho de 2020 e
  9. que não tenha suas atividades reconhecida no âmbito a no município de Monte Horebe – PB no mínimo há dois anos;
  10. seja aposentado, pensionista, segurado da previdência municipal, estadual e federal; 
  1. DAS INSCRIÇÕES

8.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

8.2. Cada candidato poderá apresentar somente uma iniciativa para a seleção. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por candidato, na mesma categoria descrita no item 5.1 e 5.2, será considerada a última inscrição enviada. Os materiais das inscrições anteriores serão descartados.

8.3. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por candidato em categorias distintas, todas as inscrições apresentadas por este candidato serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

8.4. Se uma pessoa jurídica e seu dirigente apresentarem candidaturas em categorias

distintas, todas as inscrições serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

8.5. Os projetos serão selecionados por 01 (um) membro da Secretária da Cultura e do Turismo e 02 (dois) membros representantes de artistas, indicados pela Secretária da Cultura e do Turismo

8.6. As inscrições serão efetuadas em um período de 07 (dias), compreendido entre os dias 24 de setembro à 30 de setembro de 2020, pela internet via e-mail no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por entrega pessoalmente, de 08:00 às 17:00 há desde que previamente agendado, à escolha do candidato, conforme se segue: 

PELA INTERNET:

8.7 Em caso de inscrição pela Internet, a documentação obrigatória prevista no presente regulamento deverá ser preenchido, assinada e anexada e enviada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. no período de 24 de setembro até às 23: 59 mm do dia 30 de setembro de 2020 do horário oficial de Brasília, de acordo com as especificidades de cada categoria, expressas no item 8.14 e seus subitens. 

PRESENCIAL:

8.8. Caso o candidato prefira realizar a inscrição por meio de entrega pessoalmente, a mesma deverá ser entregue, após prévio agendamento, no endereço:

Edital de Seleção Pública n.º 01, de 24/09/2020

Prêmio cultural: Creuza Pereira

Secretária da Cultura e do Turismo

Prefeitura Municipal de Monte Horebe

Secretária de Educação.

8.9. No caso previsto no item 8.7.4 somente serão aceitas inscrições cujo registro de entrega indique data entre 24 de setembro até as 18h00 do dia 30 de setembro de 2020. 

8.10. A Secretaria da Cultura e do Turismo do município de Monte Horebe não se responsabiliza pelo extravio de documentação decorrente de falha técnica, greve ou outro problema ocorrido com os meios escolhidos pelo candidato para o envio da inscrição.

8.11. Para participar do Edital, os candidatos deverão fazer chegar à Secretaria da Cultural e do Turismo, pelas formas descritas no item 8 e seus subitens, os seguintes documentos, considerados obrigatórios para a habilitação da inscrição, observada a documentação pertinente a cada categoria: 

8.12. Pessoas físicas (artista profissionais, amadores, grupos/coletivos, bandas de forró):

  1. formulário de inscrição presencial ou no site da prefeitura, www.montehorebe.pb.gov.br documentos: cópia: RG, CPF, comprovante de residência respondido de forma escrita (à mão ou impressa) e devidamente assinado de próprio punho pelo proponente;
  2. O proponente, autoriza a Secretaria da Cultura e do Turismo do município de Monte Horebe a divulgar as imagens e informações contidas na inscrição e que responsabiliza o candidato pelos documentos e materiais apresentados;
  3. Cópias de materiais que permitam aos avaliadores conhecer a atuação do(a) proponente, tais como: cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, fotografias, folhetos, matérias de jornal, páginas da internet, face book, Instagram, links de vídeos no ou tube, outros materiais). 

8.13. Pessoas jurídicas:

  1. cópia simples do estatuto da instituição e respectivas atualizações, se for o caso;
  2. cópia simples da ata de eleição ou do termo de posse do(a) dirigente em exercício dentro da validade (não serão aceitas cópias cuja data da posse esteja expirada);
  3. cópia do documento de identificação e do CPF do(a) dirigente da instituição;
  4. formulário de inscrição respondido de forma escrita (à mão ou impressa) e devidamente assinado de próprio punho pelo(a) dirigente da Instituição.
  5. comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, RG, CPF e comprovante de residência. f. autorização pelo(a) dirigente da Instituição que a Secretaria da Cultura e do, Turismo do município de Monte Horebe a divulgar as imagens e informações contidas na inscrição e que responsabiliza o candidato pelos documentos e materiais apresentados;
  6. cópias de materiais que permitam aos avaliadores conhecer a atuação da Instituição, tais como: cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, páginas da internet, face book, Instagram, links de vídeos no ou tube, outros materiais); 

8.14 Grupos – sem constituição jurídica:

  1. formulário de inscrição respondido de forma escrita (à mão ou impressa)

e devidamente assinado pelo proponente;

  1. inscrição, constando a indicação do(a) representante responsável pelo formulário de inscrição, bem como para receber a premiação em nome do coletivo;
  2. cópia do documento de identificação e do CPF do(a) representante indicado(a), bem como cópia do documento de identificação e do CPF de pelo menos 50% dos os membros grupo/coletivo.
  3. um documento devidamente assinado de próprio punho pelo(a) dirigente da Instituição que a Secretaria da Cultura e do Turismo do município de Monte Horebe a divulgar as imagens e informações contidas na inscrição e que responsabiliza o candidato pelos documentos e materiais apresentados;
  4. cópias de materiais que permitam aos avaliadores conhecer a atuação da Instituição, tais como: cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, páginas da internet, face book, Instagram, links de vídeos no ou tube, outros materiais). 
  1. DA HABILITAÇÃO

9.1. À a Secretaria da Cultura e do Turismo do município de Monte Horebe compete a habilitação dos candidatos, por meio de Comissão Técnica de Habilitação especialmente designada para este fim.

9.2. A candidatura que não for apresentada na forma e nos prazos estabelecidos no item 8 e seus subitens será inabilitada.

9.3. As inscrições que forem enviadas para endereço diverso dos expressos no item 8 serão desconsideradas.

9.4. O resultado inicial da etapa de Habilitação será divulgado pela SCT no Diário Oficial do município e no portal eletrônico do governo do município, www.montehorebe.pb.gov.br, fazendo constar na publicação:

I - Nome da iniciativa;

II - Nome do Candidato;

III – Endereço. 

  1. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

10.1. A Comissão de Seleção, dos membros responsáveis pela avaliação das iniciativas na fase de classificação deste edital, terá no mínimo 03 (três) membros, sendo 1 titular da Secretária da Cultura e do Turismo, e 1 suplentes, e 2(dois)s  representantes de artistas e 02(dois) suplentes se for o caso.

10.2. A publicação no Diário Oficial do município da lista de membros da Comissão de Seleção ocorrerá concomitante à publicação da lista dos classificados, em ato da SCT.

10.3. A presidência da Comissão de Seleção será exercida pela Secretária da Cultura e do Turismo ou pelo secretário adjunto ou por pessoas por eles designada.

10.4. Compete a Secretária da SCT ou secretário adjunto à pessoa por eles designada a nomeação dos membros da comissão de seleção.

10.5. Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Seleção durante o processo seletivo deste edital não ensejam remuneração específica.

10.6. Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata ou relatório a qual será assinada pelos membros presentes e encaminhada pela presidência da Comissão. 

  1. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

11.1. A Secretário da Cultura e do Turismo divulgará mediante publicação no Diário do município e no portal eletrônico do município www.montehorebe.pb.gov.br a homologação do resultado final do concurso, e fazendo constar na publicação:

I - Nome da iniciativa;

II - Nome do Candidato;

III – Endereço.

IV – Valor do prêmio 

11.2. Os responsáveis pelas iniciativas culturais selecionadas deverão ser comunicados por e-mail, isentando-se a Secretária da Cultura e do Turismo do município de Monte Horebe não se responsabiliza por problemas técnicos que por ventura impliquem no não recebimento da mensagem pelo destinatário. 

  1. DA CONVOCAÇÃO

12.1. Os candidatos convocados para o recebimento do prêmio terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir data de publicação do resultado final no DOM para realizar retificações na forma de documentação complementar (caso seja necessário).

12.2. Em caso de substituição do(a) representante da pessoa jurídica, deverão ser encaminhadas as cópias dos documentos do(a) novo(a) dirigente, bem como a cópia simples da ata de eleição ou do termo de posse do(a) novo(a) dirigente.

12.4. Caso o candidato selecionado não tenha indicado os dados bancários no ato da inscrição ou deseje alterá-los, deverá fazê-lo no prazo previsto no item.

12.5. As retificações deverão ser enviadas no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entregue pessoalmente previamente agendado na sede da secretária da cultura e do turismo. 

  1. DO REPASSE DOS RECURSOS

13.1. Os prêmios serão pagos segundo a disponibilidade financeira da rubrica orçamentária destinada ao Edital. (Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 e MP 990 de 9 de julho de 2020).

13.2. No caso de pessoas físicas e representantes de Grupos sem constituição jurídica, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo o candidato como único titular, não sendo aceitas contas‐fácil, as contas‐benefício tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.

13.3. Para o pagamento às pessoas físicas, será retido na fonte o valor do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com as correspondentes alíquotas previstas na legislação municipal.

13.4. A Secretaria da Cultura e do Turismo do município de Monte Horebe não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pela pessoa jurídica, acerca da destinação dos recursos do Prêmio. 

  1. DO ACOMPANHAMENTO

14.1. O candidato deverá encaminhar à SCT,  até o dia 31 do mês de dezembro de 2020 a partir da data da emissão da ordem bancária, relatório contendo a descrição de atividades culturais, serviços, ações de fortalecimento da cultura e os benefícios e impactos trazidos para a comunidade, podendo ser enviado materiais tais como: fotografias, catálogo, material de imprensa (matéria de jornais e revistas), listas de presença, cartilhas, material em áudio e vídeo (CDs e DVDs), facebook,instagran, youtube,vidéos, depoimentos, entre outros.

14.2. O relatório de atividades deverá ser encaminhado em arquivo único (até 10MB) para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entregue na sede da Secretaria da Cultura e do Turismo.

14.3. Os premiados poderão receber visitas técnicas, destinadas ao acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a implantação do presente Concurso.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. É de responsabilidade da SCT o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

15.2. As peças promocionais relacionadas à premiação deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem haver conotação político-partidária, obedecendo também à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.

15.3. O ato de inscrição implica no conhecimento e na integral concordância do candidato com as normas e com as condições estabelecidas no edital.

15.4. As iniciativas inscritas, passarão a fazer parte do cadastro da Secretaria da Cultura e do e Turismo para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural horbense.

15.5. A SCT reserva-se o direito de realizar comunicações por meio de correio eletrônico (e-mail) ou telefone, exceto as informações ou convocações que por força de lei ou deste edital exijam publicações na Imprensa Oficial.

15.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e outros dados cadastrais junto à SCT.

15.7. O candidato será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados, isentando a SCT de qualquer responsabilidade civil ou penal.

15.8. Os prazos previstos neste edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana, ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 

15.9. Os casos omissos constatados serão resolvidos pelo(a) presidente da comissão de seleção e pelos membros da comissão.

15.10. Ao se inscrever, o candidato garante a inexistência de plágio na iniciativa, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido.

15.11. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no portal eletrônico do governo do município www.montehorebe.pb.gov.br.

15.12. O material apresentado para fins de inscrição em nenhuma hipótese será restituído ao candidato.

15.13. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na eliminação da inscrição.

15.14. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ou pessoalmente na sede da secretaria.

Monte Horebe/PB, 24 de setembro de 2020.

Marcos Eron Nogueira
Prefeito Constitucional

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