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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2024

21/03/2024

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MONTE HOREBE/PB PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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