LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 440/2022
Informações das publicações
Data: 09/02/2022
Número: 440
Exercício: 2022
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.