Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 386/2020

14/02/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO PASCOAL ZONA RURAL NESTE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABRAIS, INSCRITA NO CNPJ Nº 12.368.156/0001-09.

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