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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 394/2020

01/06/2020

INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAI ENVOLVIDOS NA VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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