Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/2019
11/04/2019
CRIA NOVO CARGO NO QUADRO GERAL E PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERA O ANEXO I, DA LEI 359/2019; ACRESCENTA AOS §§ 4º E 5º, DO ART. 5º, DA LEI 358/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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