Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 469/2023

11/09/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.064,00(NOVENTA E UM MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA PORTARIA GM /MS N. 1.135/2023 (PISO DA ENFERMAGEM) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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