Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 514/2025
16/09/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE OU A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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