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INSTITUIÇÃO: 055/2024 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/777
Data da portaria: 13/03/2024
Detalhamento da portaria
RESOLVE: Art. 1º. Criar o Comitê Gestor da Lei de Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Informações da coletiva
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