DECRETO N.º 011/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2023, REGULAMANTADA PELO DECRETO FEDERAL DE Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 E O DECRETO FEDERAL DE Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO DESTINADAS AO SETOR CULTURAL O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, amparada pelas ações destinadas ao setor cultural em face da Lei Federal Complementar de Nº 195 de 08 de julho de 2023. DECRETA: Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Monte Horebe - PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos solicitados ao Ministério da Cultura pela Lei Federal de nº 195 (Lei Paulo Gustavo) mediante ações executadas através do COMITÊ DE TRABALHO os mecanismos previstos nas hipóteses enumeradas na referida lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Cultura, com auxílio do COMITÊ DE TRABALHO e demais Secretarias Municipais competentes envidará os esforços necessários para providenciar os meios administrativos e operacionais para que o os recursos possam ser usados na forma da Lei em prol da coletividade e tendo como público alvo os trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas mais diversas, plurais e legitimas manifestações artísticas e culturais destinado ao município. Art. 2º. Fica criado o COMITÊ DE TRABALHO, com as obrigações de execução, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes da Lei de nº 195 de 08 de julho de 2023, com as obrigações e atribuições abaixo definidas: I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos públicos do Município de Monte Horebe - PB responsáveis pela execução dos recursos; II - Participar das discussões referentes à regulamentação dos recursos no âmbito do Município de Monte Horebe - PB e por fim realizar o envio da redação do Projeto de Lei junto a Câmara Municipal de Monte Horebe - PB através de fomento nas ações previstas na Lei Federal Complementar de nº 195 de 08 de julho de 2023 "Lei Paulo Gustavo" em observância ao Art. 3º deste decreto; III - Acompanhar a elaboração dos editais e orientar os trabalhadores e trabalhadoras da cultura a respeito dos procedimentos necessários dos mesmos para terem acesso aos recursos da referida lei através dos editais e outros mecanismos que a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo do Município de Monte Horebe - PB entender como mais adequado; IV - Acompanhar a publicação de todas as etapas inerentes aos editais que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes do Município de Monte Horebe - PB inerentes aos editais e outros mecanismos necessários de promoção e execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo de forma transparente, impessoal e democrática, respeitando e valorizando as proposituras apresentadas pelos trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de Monte Horebe - PB; V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos para cada projeto apresentado nos seus respectivos editais classificados e aprovados e publicados em diário oficial; VI - Auxiliar o Poder Público Municipal no que diz respeito à elaboração do relatório de prestação de contas a respeito da execução dos recursos no âmbito do município de Monte Horebe - PB; VII - Emitir relação dos classificados com suas respectivas notas obtidas em cada um dos editais em todas as fases. VIII - Quanto a elaboração dos editais, tal competência caberá de forma única e exclusiva a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo do Município de Monte Horebe - PB, inclusive os membros do COMITÊ DE TRABALHO NÃO TERÃO NENHUM CONTATO COM OS PARECERISTAS RESPONSAVEIS PELA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DOS PROJETOS APRESENTADOS PELOS ROPONENTES, EXCETO OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICPAL PRESENTES NO COMITÊ DE TRABALHO. Art. 3º. O COMITÊ DE TRABALHO que trata este decreto será composto pelos seguintes integrantes: I - 03 (Três) Representantes da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo do Município de Monte Horebe - PB, onde um dos seus membros será o responsável pela presidência do COMITÊ DE TRABALHO que será indicado(a) pelo Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe - PB através de portaria a ser publicada do Diário Oficial do Município; II - 01 (Hum) Representante de Esporte e Lazer; III - 01 (Hum) Representante do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais indicado pelo próprio Conselho; IV - 03 (Três) Representantes dos segmentos artísticos culturais do Município de Monte Horebe - PB; V - Os representantes do Poder Público municipal no COMITÊ DE TRABALHO que serão indicados(as) pelo Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe - PB através de portaria a ser publicada do Diário Oficial do Município, já os representantes dos segmentos artísticos culturais do Município de Monte Horebe - PB serão indicados através do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais de Monte Horebe - PB; Art. 4º. Fica assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Cultura. Art. 5º. A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal de nº 195 de 08 de julho de 2023, no âmbito do município de Monte Horebe - PB, com o aval do COMITÊ DE TRABALHO. ART. 6º. FICA ESTABELECIDO QUE TODOS OS MEMBROS DO COMITÊ DE TRABALHO REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, NÃO PODERÃO APRESENTAR PROJETOS EM QUALQUER UM DOS EDITAIS PUBLICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB, ASSIM COMO OS SEUS PARENTES E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU COMO DETERMINA O §5º DO ARTIGO 19º DO DECRETO DE Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE TRATA DAS DIRETVAS A RESPEITO DA POLÍTICA NACIONAL DE FOMENTO CULTURAL. Art. 7º. Revogados as disposições contrarias, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Por se tratar de atividade de extrema relevância para o serviço público, fica estabelecido que as atividades desenvolvidas pelos membros do COMITÊ DE TRABALHO no referido decreto e nas portarias de nomeação não receberão remuneração do poder público municipal pelas ações que serão desenvolvidas, assim como não há nenhuma forma de vínculo empregatício de todos os membros com o Poder Público do Município de Monte Horebe - PB. Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe - PB, em 11 de setembro de 2023. MARCOS ERON NOGUEIRA Prefeito Constitucional